Pendências: Comissão da Câmara aprova pedido para abertura cassação de mandato de prefeita

A Câmara Municipal de Pendências aprovou, por maioria dos votos, na sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (21), o recebimento de uma denúncia contra a prefeita Lays Helena (MDB) e autorizou a abertura de uma Comissão Processante para apurar supostas infrações político-administrativas. O procedimento tem como base o Decreto-Lei nº 201/1967, que disciplina a responsabilização de prefeitos por esse tipo de infração. A denúncia foi apresentada pelo segundo secretário da Casa, vereador Marones Manoel (PSB), que atribui à gestora o suposto descumprimento de dispositivos legais ao longo de um ano e seis meses de mandato. Conforme determina a legislação, o parlamentar não participou da votação por ser o autor da denúncia, sendo substituído, exclusivamente para esta deliberação, pelo suplente Luiz do Porto (PSB). Após a aprovação do recebimento da denúncia, foi realizado o sorteio que definiu os integrantes da Comissão Processante. O colegiado será presidido pelo vereador Joseny Oliveira (PSB), terá como relator o vereador José Adailton (PSB) e contará com a vereadora Welliedna Figueiredo (PV) como membro. A comissão será responsável por conduzir a instrução do processo, analisar os fatos apresentados na denúncia, reunir provas e elaborar um parecer conclusivo. Durante toda a tramitação, a prefeita terá assegurados os direitos ao contraditório e à ampla defesa, conforme previsto na legislação. Concluída a fase de instrução, o parecer da Comissão Processante será submetido ao plenário da Câmara Municipal, que decidirá sobre os desdobramentos do processo, observando os procedimentos estabelecidos no Decreto-Lei nº 201/1967. Fonte: Assunoticia