Porto do Mangue: Juiz nega liminar e Sael não consegue reverter renúncia do cargo
O juiz Vagnos Kelly Figueiredo de Medeiros, da Comarca de Areia Branca, indeferiu o Mandado de Segurança impetrado por Hipoliton Sael Holanda Melo, em desfavor de Izidro Gonçalves Monteiro Junior, Presidente da Câmara Municipal de Porto do Mangue.
Nos autos, Sae afastado em cautelar criminal por decisão do TJRN; alega que embora tenha redigido uma carta de renúncia ao cargo de prefeito, não autorizou sua entrega à Câmara Municipal.
“Uma pessoa desconhecida a protocolou e a Câmara considerou válida a renúncia e deu posse ao vice-prefeito, agora na condição de prefeito municipal”, consta no documento declaratório.
Com base nisso, ele requereu, liminarmente, a suspensão do ato que declarou a vacância do cargo de prefeito.
Eis a decisão publicada nesta quinta feira (19.maio.2022).
DIANTE DO EXPOSTO, indefiro o pleito liminar.
Em tempo
Para todos os efeitos, o prefeito de fato e de direito continua sendo Francisco Faustino até o final do mandato em 2024.
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